TERMOS DE RESPONSABILIDADE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento estabelece os Termos de Responsabilidade e a Política de Privacidade aplicáveis ao uso deste site e à prestação dos serviços jurídicos oferecidos por Claudiene Nascentes, inscrita na OAB sob nº 492219, com escritório em Rua Marcílio de Sá, 65, São Paulo – SP.
Ao utilizar este site e fornecer dados pessoais, o usuário concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.

1. Termos de Responsabilidade

1.1. Finalidade do site
O presente site tem caráter informativo e institucional, destinado a apresentar os serviços jurídicos oferecidos e possibilitar o contato com o escritório.
Ao utilizar este site, o usuário declara estar ciente de que este site não cria vínculo automático de advogado-cliente.

1.2. Ausência de vínculo automático advogado-cliente
O envio de informações por meio dos formulários disponíveis neste site não cria, por si só, relação contratual de advogado e cliente. Essa relação somente se constitui mediante contrato formal e aceite mútuo.

1.3. Conteúdo disponibilizado
O conteúdo publicado neste site, incluindo artigos, notícias, modelos e materiais, possui finalidade exclusivamente informativa e educativa, não devendo ser interpretado como orientação jurídica individualizada ou substituto da consulta com profissional habilitado.

1.4. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável por:
• Garantir a veracidade e a atualização dos dados pessoais fornecidos;
• Utilizar este site de forma ética e em conformidade com a legislação vigente;
• Não compartilhar informações falsas, ilícitas ou de terceiros sem autorização.

2. Política de Privacidade

2.1. Base legal e princípios (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório observa os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em especial: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

2.2. Dados coletados
Poderão ser coletados os seguintes dados:
• Dados de identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento;
• Dados de contato: e-mail, telefone, endereço;
• Dados profissionais: ocupação, histórico laboral (quando necessário à análise de casos);
• Dados sensíveis: informações de saúde, dados sobre processos judiciais ou administrativos, quando fornecidos voluntariamente pelo titular.

2.3. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais serão utilizados para:
• Atender a solicitações de contato e orçamento;
• Analisar a viabilidade de demandas jurídicas;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Executar contratos de prestação de serviços jurídicos;
• Melhorar a experiência de navegação no site.

2.4. Compartilhamento de dados
Os dados não serão vendidos ou cedidos a terceiros. O compartilhamento ocorrerá somente nas seguintes hipóteses:
• Quando necessário à execução dos serviços jurídicos contratados (ex.: órgãos judiciais, peritos, contadores);
• Quando houver obrigação legal ou determinação de autoridade pública;
• Com parceiros e fornecedores de tecnologia que garantam conformidade com a LGPD.

2.5. Armazenamento e segurança
O escritório adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais, podendo ser eliminados mediante solicitação do titular, quando aplicável.

2.6. Direitos do titular
O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade;
• Eliminação de dados tratados com consentimento;
• Revogação do consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento dos dados.
Para exercer tais direitos, o titular deve entrar em contato pelo e-mail: c.nascentes@adv.oabsp.org.br

2.7. Cookies e navegação
Este site poderá utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário, coletar estatísticas de acesso e personalizar conteúdo. O usuário poderá configurar seu navegador para recusar cookies, sem prejuízo da navegação.

3. Alterações desta política

O escritório reserva-se o direito de atualizar este documento a qualquer tempo, especialmente para adequação a novas normas legais ou regulatórias. Recomenda-se ao usuário consultar regularmente esta página.

4. Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
• Nome: Claudiene Nascentes
• E-mail: c.nascentes@adv.oabsp.org.br
• Telefone: 11 97103-4321

Última atualização: 02/10/2025.