ORIENTAÇÕES SOBRE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

            É importante compreender que o Sistema Previdenciário pressupõe a existência, para todos os cidadãos, de direitos e obrigações previdenciárias. Os direitos e deveres previdenciários são essenciais para o funcionamento da Previdência Social. Os segurados devem cumprir os seus deveres para garantir a sustentabilidade do sistema e têm direito a usufruir dos benefícios previdenciários quando precisarem.

Deveres previdenciários

            Os deveres previdenciários são obrigações pertinentes, de maneira geral, a todas as pessoas, uma vez que, em algum momento da vida toda pessoa irá, de uma maneira ou de outra, se relacionar com o INSS. Assim, para o cumprimento das exigências do INSS para a concessão de um benefício há obrigações que devem ser cumpridas. Esses deveres são estabelecidos pela legislação previdenciária e têm como objetivos garantir que as regras sejam transparentes e justas, que haja equidade, sustentabilidade e equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Os principais deveres previdenciários são:

• Contribuir para a Previdência Social: para ter qualidade de segurado é obrigatório que a pessoa contribua para a Previdência Social, seja como empregado, trabalhador autônomo, contribuinte individual ou facultativo.
• Informar ao INSS as mudanças em sua situação: o segurado é obrigado a informar ao INSS as mudanças em sua situação, como alteração de endereço, de profissão ou de estado civil, mantendo suas informações atualizadas no sistema do MEU INSS.
• Solicitar o benefício previdenciário: o segurado é obrigado a solicitar ao INSS aquele benefício a que entende ter direito, quando entender que já preenche os requisitos. Embora exista a chamada “aposentadoria automática”, quando preenchidos todos os requisitos de acordo com o entendimento do INSS, sempre pode haver erros, decorrentes do próprio CNIS que afetarão o valor do benefício. Por isso, quando ocorre de uma pessoa receber um comunicado do INSS informando que está apto a receber um determinado benefício, é sempre bom verificar se os valores calculados pelo INSS estão corretos antes de aceitar. Caso os valores não estejam corretos e o beneficiário já tiver informado sua concordância com a aposentadoria, só restará solicitar uma revisão do benefício. 

Direitos previdenciários

Os direitos previdenciários são as garantias que os segurados da Previdência Social têm. Esses direitos são estabelecidos pela legislação previdenciária e têm como objetivo proteger os segurados contra os riscos sociais, como velhice, invalidez, doença, morte e desemprego.

Os principais direitos previdenciários são:

• Aposentadoria: o segurado tem direito à aposentadoria quando cumprir os requisitos legais, como tempo de contribuição, idade e/ou salário de benefício.
• Auxílio-doença: o segurado tem direito ao auxílio-doença quando ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
• Salário-maternidade: a segurada tem direito ao salário-maternidade quando estiver em licença maternidade.
• Pensão por morte: os dependentes do segurado falecido têm direito à pensão por morte.
• Auxílio assistencial: pessoas incapacitadas permanentemente para o trabalho (idosos e pessoas com deficiência e que não podem ser sustentadas por suas famílias) e que nunca contribuíram para a previdência têm acesso ao BPC (benefício de prestação continuada) como um valor mínimo destinado à manutenção de suas necessidades básicas.

            Os direitos e deveres previdenciários são importantes para garantir a proteção social dos segurados da Previdência Social e da sociedade como um todo, no âmbito maior da Seguridade Social. Os direitos previdenciários garantem que os segurados tenham acesso a uma renda quando ficarem incapacitados para o trabalho, quando atingirem a idade da aposentadoria ou quando perderem o provedor de sua família ou este não puder trabalhar. Os deveres previdenciários garantem que o sistema previdenciário tenha condições de atender às necessidades dos segurados e, desta forma, representar uma forma de amparo, de segurança para a manutenção da sobrevivência, de garantia de um padrão de vida – ainda que mínimo – dos cidadãos – trabalhadores ou não – de nosso país. O sistema previdenciário é contributivo e baseado na solidariedade intergeracional (aquele que está contribuindo no momento presente, contribui para o pagamento de quem já não contribui mais – ou nunca contribuiu). Por isso é importante que haja responsabilidade, compromisso e transparência por parte dos representantes políticos, dos gestores do sistema, das empresas, dos trabalhadores e de toda a sociedade.